O Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, estabelece a subida do salário mínimo nacional de 70 mil Kz para 100 mil Kz a partir de setembro de 2025, mantendo, para microempresas e startups, o valor de 50 mil Kz. A decisão representa um marco na política laboral angolana, com repercussões imediatas no tecido económico e empresarial.
A medida governamental procura conciliar justiça social e sustentabilidade empresarial, mas exige visão estratégica dos gestores para transformar custos em oportunidade de crescimento
O impacto é ambivalente. Por um lado, a medida pressiona a estrutura de custos das empresas, aumentando a folha salarial e os encargos sociais. Tal poderá levar a uma atualização nos preços de bens e serviços, com potenciais reflexos na competitividade, sobretudo das pequenas e médias empresas.
Por outro lado, uma remuneração mais justa pode constituir um vetor de transformação positiva. Salários mais dignos tendem a aumentar a motivação, o engajamento e a produtividade dos trabalhadores, ao mesmo tempo que fortalecem a retenção de talentos e reduzem a rotatividade laboral.
Para que esse potencial se concretize, porém, é fundamental que o reajuste seja acompanhado por uma política de gestão de pessoas que vá além do pagamento mensal: benefícios complementares, programas de capacitação e um ambiente de trabalho saudável são indispensáveis.
A experiência internacional confirma que os efeitos de aumentos salariais são sempre complexos e multifacetados.
Nos Estados Unidos, por exemplo, estudos realizados em cidades como Seattle demonstraram que os trabalhadores de baixa renda tiveram ganhos reais, mas alguns empregadores reduziram horas de trabalho para conter custos.
No Reino Unido, a introdução e o reforço do salário mínimo não causaram destruição significativa de empregos, mas levaram empresas a ajustar preços e investir em produtividade, reduzindo desigualdades.
No Brasil, os reajustes reais entre 2004 e 2014 contribuíram para a redução da pobreza e para o fortalecimento do consumo interno, embora tenham aumentado a pressão sobre pequenas empresas e sobre os gastos públicos.
A África do Sul, ao adotar um salário mínimo nacional em 2019, melhorou as condições de trabalhadores agrícolas e domésticos, mas enfrentou dificuldades de adaptação entre pequenas empresas.
Já em Portugal, a subida gradual do salário mínimo nos últimos anos aumentou o poder de compra e reduziu desigualdades, ainda que tenha pressionado setores de baixa produtividade.
Estes exemplos ilustram que a questão não reside apenas na fixação do valor nominal do salário mínimo, mas sobretudo na forma como as empresas e o Estado gerem os seus efeitos colaterais.
O verdadeiro desafio não está apenas na capacidade financeira imediata das empresas, mas na visão estratégica com que irão responder. É neste ponto que gestores e empreendedores são chamados a repensar processos, inovar em modelos de negócio e alinhar competitividade com responsabilidade social.
Mais do que uma imposição legal, o novo salário mínimo é um convite à reinvenção empresarial. Se bem aproveitada, esta medida poderá não apenas elevar o padrão de vida dos trabalhadores, mas também reforçar a resiliência e a sustentabilidade do setor produtivo.
