O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, concedeu ontem à noite uma grande entrevista na Televisão Pública de Angola (TPA), onde abordou a proposta de Lei do Executivo sobre o pacote legislativo eleitoral.
Na entrevista, o Ministro Adão de Almeida afirmou que a proposta de lei do Executivo tem três principais objetivos:
a) Clarificar normas respeitantes aos instrumentos e documentos para o exercício do direito ao voto;
b) Refletir e apresentar propostas sobre como se pode, por via da lei, introduzir mecanismos que fomentem uma maior participação dos eleitores nos processos eleitorais
c) – Clarificar e simplificar o modelo de apuramento dos resultados e os vários instrumentos que são utilizados, com vista a aumentar o nível de transparência e de fiabilidade sobre o processo.
Questionado sobre a ideia do “votou, sentou” -, o Ministro referiu que essa questão não está prevista legalmente. “A lei não proíbe a existência de pessoas no exterior das assembleias de voto. Mas a presença de algum aglomerado de pessoas junto à porta de uma assembleia de voto pode apresentar riscos ao exercício livre do direito ao voto”.
Segundo o governante, a proposta de lei do pacote legislativo eleitoral é uma consequência de experiências eleitorais anteriores. De 1992, data da realização das primeiras eleições multipartidas em Angola, o número de participação dos eleitores tem reduzido significativamente. A abstenção sob a cada pleito realizado. Em 1992 o número de abstenção foi de (11%), 2008 (13%), 2012 (37%), 2017 (24%) e 2022 (35%).
Nesta ordem, a introdução do voto móvel visa assegurar o direito ao voto aos cidadãos com limitações de mobilidade (doentes e prisioneiros) e populares que vivem distantes dos pontos das assembleias de voto. O objetivo deste instituto jurídico legal é evitar também os níveis de abstenção.
A proposta prevê o voto, em circunstâncias específicas, de eleitores registados numa assembleia, mas exercem o direito ao voto em outra assembleia. A ideia, de acordo o Ministro de Estado, é aumentar a participação dos cidadãos que por razões várias não estejam na zona geográfica onde foram registados.
A retirada da Acta Síntese não belisca a lisura do processo, informou o governante, acrescentando que – o que se quer com a medida é evitar a redundância no processo de contagem e apresentação dos resultados eleitorais nas assembleias de voto a nível dos municípios.
O Ministro de Estado também assegurou que a proposta, já em sede de discussão na especialidade, prevê a votação apenas com o Bilhete de Identidade. Isso vai ajudar a prescindir a duplicidade de informações na base de dados dos eleitores, garantindo uma melhor gestão e organização do processo. A Constituição desde 2010 ordena neste sentido – ao referir que o registo eleitoral é oficioso, terminou.
